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Assinatura do auto de consignação da empreitada em Lôgo de Deus

Assinatura do auto de consignação da empreitada em Lôgo de Deus


22-ABR-2025

A empreitada para a instalação da rede de drenagem de águas pluviais na Rua António Correia de Oliveira e na Estrada de Lôgo de Deus, em Coimbra, foi oficialmente consignada esta terça-feira, 22 de abril.A cerimónia decorreu junto ao Reservatório de Santa Apolónia e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Coimbra, José Manuel Silva, do presidente da União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, Luís Correia, do presidente do Conselho de Administração das Águas de Coimbra, Alfeu Sá Marques, e do representante da empresa adjudicatária Diagonal Fusion, Paulo Jorge.A intervenção representa um investimento de cerca de 840 mil euros e prevê um prazo de execução de 390 dias, com início efetivo das obras marcado para 28 de abril. A empreitada visa resolver os graves problemas de drenagem que afetam esta zona há cerca de duas décadas, com impacto direto na segurança e qualidade de vida da população local, sobretudo em períodos de chuva intensa.Para Alfeu Sá Marques, presidente da Águas de Coimbra, esta é uma obra “com uma dimensão significativa”, cuja execução, apesar de não ser uma responsabilidade direta da empresa, já que os sistemas de drenagem pluvial cabem ao município, é assumida através de um entendimento institucional com a Câmara. “Estas obras são cada vez mais importantes para as populações, perante o aumento de fenómenos extremos relacionados com as alterações climáticas”, sublinhou.Já Luís Correia, presidente da União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, lembrou a longa luta da população por esta infraestrutura: “É um problema que tem, talvez, mais de duas décadas”. Esta intervenção era essencial e urgente. A estrada está degradada, com muitos problemas devido “à ausência do coletor de águas pluviais”.Na sua intervenção, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, José Manuel Silva, refere que é uma obra estrutural. Destacou a importância da separação entre águas residuais e pluviais como forma de reduzir os encargos com o tratamento de águas, salientando que “não é a Câmara que paga, é o povo. São sempre os mesmos que pagam tudo, são as pessoas. Porque não há nada gratuito, nem a Câmara tem uma fábrica de dinheiro”. Sublinhou ainda que esta intervenção se insere numa estratégia mais ampla de requalificação das infraestruturas urbanas, tal como as obras associadas ao Metrobus.“E esta é mais uma obra, uma obra que vai incomodar as pessoas durante um ano, mas que, no final, vai resolver vários problemas”, afirmou o autarca. “No fim, vai reduzir os custos das águas residuais que eram entregues no Choupal, porque as águas pluviais vão diretamente para o rio. Portanto, reduz os encargos financeiros para os munícipes. Além disso, no final, todo este cerca de 1,5 km de estrada, que vai ser envolvido de rua, que vai ser envolvido nas obras, depois vai ser repavimentado e, portanto, as pessoas vão ficar com uma estrada requalificada”, salientou.Paulo Jorge, representante da Diagonal Fusion, expressou o empenho da empresa em cumprir com rigor e qualidade: “É com todo o prazer que vamos dar o nosso melhor nesta empreitada. Temos uma relação de confiança com as Águas de Coimbra e, se possível, concluiremos a obra antes do prazo.”O estaleiro da obra já está a ser montado, e as primeiras valas começarão a ser abertas a partir de 28 de abril. Serão também implementados desvios de trânsito e alterações em percursos de autocarros, sendo a população informada com antecedência sobre todas as mudanças.A sessão terminou com um brinde simbólico, com água em nome de uma obra que representa mais um passo na modernização das infraestruturas de Coimbra e na resposta às necessidades reais da população.

3ª Milha de Eiras com mais de 300 atletas inscritos

3ª Milha de Eiras com mais de 300 atletas inscritos


12-ABR-2025

O Desporto vai acontecer, no centro histórico de Eiras. A Milha de Eiras contou com mais de 300 atletas inscritos, desde Benjamins a Veteranos foi, mais uma vez, uma edição incrível. A prova, que faz parte do calendário da World Athletics, assume-se cada vez mais, como uma importante prova de atletismo nacional e, agora, internacional. Fez parte dos Campeonatos Distritais de Milha e foi a primeira prova do Circuito Distrital de Milha da ADAC.Muitos foram os que estiveram presentes, a assistirem a estes momentos e a desfrutarem destes 1609 metros de prova. Foram vividos grandes momentos de competição e de atletismo, mas também de bom ambiente e espírito desportivo. O padrinho da prova, o atleta olímpico e recordista nacional de Milha, Rui Silva, esteve em Eiras e foi recebido no salão nobre. Por uma Freguesia que aposta no Desporto!

Inauguração do novo Terreiro da Fonte

Inauguração do novo Terreiro da Fonte


06-ABR-2025

Foi com enorme alegria que inaugurámos o renovado Terreiro da Fonte, um espaço simbólico, cheio de histórias e memórias da nossa terra, e que agora ganha nova vida ao serviço da comunidade.Esta requalificação representa mais do que a valorização de um espaço público — é uma homenagem às raízes da freguesia, ao convívio de gerações e à importância de mantermos viva a identidade dos nossos lugares.Com pavimento renovado, melhor acessibilidade, mobiliário urbano mais funcional e iluminação mais eficiente, o Terreiro da Fonte está preparado para receber novas histórias, encontros e tradições. Um espaço onde passado e presente se encontram, de portas abertas ao futuro.Uma palavra muito especial de agradecimento aos “14 fiscais da obra”, que, com dedicação, profissionalismo e um olhar atento a cada detalhe, garantiram que esta intervenção fosse executada com rigor e qualidade. O vosso trabalho é muitas vezes invisível, mas o seu impacto vê-se — e sente-se — todos os dias.Queremos ainda deixar um reconhecimento público ao Arquiteto Nuno Laranjeira, nosso secretário da mesa da Assembleia de Freguesia, que, com generosidade e sentido de missão, desenvolveu graciosamente o vídeo 3D do projecto. O seu contributo permitiu à população visualizar, desde cedo, a transformação planeada para o Terreiro da Fonte — um gesto que espelha bem o espírito de colaboração e pertença que nos une.Agradecemos ainda a todos os que contribuíram para esta obra e aos que se juntaram a nós neste momento especial. Continuamos comprometidos com o desenvolvimento harmonioso da nossa freguesia, respeitando o que sempre fomos e sonhando juntos o que ainda podemos ser.Juntos, criamos a nossa terra.

Campanha “Laço Azul – Serei o que me deres, que seja AMOR”

Campanha “Laço Azul – Serei o que me deres, que seja AMOR”


01-ABR-2025

A União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades assinala, durante todo o mês de abril, uma campanha de sensibilização contra os maus-tratos a crianças e jovens. Convidámos toda a comunidade, entidades públicas e privadas a juntarem-se a esta causa!Durante o mês, realizaremos diversas iniciativas:Laço simbólico na sede da UFESPF.Tire uma foto junto ao laço e envie para apoio.social@eirasspfrades.pt. As imagens serão partilhadas nas nossas redes sociais.Divulgação de iniciativas.Ações promovidas por diferentes entidades serão divulgadas para reforçar esta causa.Laço Azul Humano. 18 de abril | 17h30. Campo Desportivo Eirense (Vale do Fojo).Pulseiras para as crianças. A sua participação faz a diferença! Protegemos as nossas crianças, juntos!

Bandeira de Mérito Social

Bandeira de Mérito Social


25-MAR-2025

A União das Freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades esteve ontem presente na Gala de Mérito Social e teve a honra de ser distinguida com a Bandeira de Mérito Social!Este reconhecimento celebra o nosso compromisso diário com a comunidade, através de iniciativas sociais, desportivas, culturais e de desenvolvimento local, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de todos.Obrigado a todos os que contribuem para esta missão! Juntos, continuamos a construir um futuro mais solidário e inclusivo.

Um Desejo de Natal incentiva a criatividade dos mais novos

Um Desejo de Natal incentiva a criatividade dos mais novos


28-NOV-2024

Um Desejo de NatalA União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades volta a lançar, este ano, um desafio a todas as crianças que frequentam até ao 4º ano de escolaridade, no sentido de escreverem uma carta ao Pai Natal, expressando o seu maior desejo de Natal para 2024.Todas as crianças residentes na Freguesia que escrevam esta carta, irão receber o seu presente de Natal no dia 14 de Dezembro. Se os seus desejos sensibilizarem o próprio Pai Natal, como aconteceu no ano passado, talvez este esteja presente nessa data para lhes entregar em mãos um presente de Natal. Por uma Freguesia que incentiva a criatividade dos mais novos!Carta ao Pai Natal (link): https://www.eirasspfrades.pt/ficheiros/fic235_1731407201.pdfEntrega no interior da Sede da UFESPF (Caixa do Correio do Pai Natal)

Mensagem do Presidente

Luís Miguel Correia
Entendi tomar de posse em Santa Apolónia, o simbolismo de um bairro que outrora esteve divido entre Eiras e São Paulo de Frades e que hoje está unido numa única união de freguesias.
Cumprimento-vos a todos.
Referi durante toda a campanha que o acto mais nobre que qualquer cidadão tem é o seu voto e o Povo votou, o Povo decidiu.
Decidiu com a mesma clarividência e lucidez democrática, demonstrada em eleições anteriores. Entendeu por isso dar-me a mim e à minha equipa um voto de confiança para os próximos 4 anos.
Aos que cessam funções executivas na União de freguesias, permitam-me que, neste momento, saúde a forma empenhada como deram o melhor de si, desempenhando as suas funções com dignidade e elevação democrática.
Apresentámos nesta campanha algumas prioridades:

  • da área social; 
  • de mais segurança e limpeza das ruas; 
  • cuidar e embelezar o Património Histórico e Cultural, de uma aposta forte no turismo de natureza; 
  • de criar e manter espaços de bem-estar e lazer 
  • de colaborar com o tecido empresarial, bem como com todas as instituições da nossa freguesia;

Melhorar a eficiência dos serviços da União de Freguesias 
Muito há a fazer, mas acredito que com este executivo, com esta assembleia de freguesia e principalmente com a colaboração do novo executivo camarário será possível!
Uma última palavra para todos os colaboradores da União de Freguesias, só juntos poderemos alcançar o nosso principal objetivo, que é a melhoria das condições de vida das populações das nossas freguesias.
Como referi no meu discurso de apresentação de candidatura,
Juntos assumiremos o maior compromisso de todos, as pessoas! É para elas e com elas que vamos trabalhar! 
É este o nosso desígnio para Eiras e São Paulo de Frades. Mais livre, mais solidária, mais saudável, mais justa

Juntos Somos Mais Fortes

Viva Eiras e São Paulo de Frades

Viva Coimbra

Luís Miguel Correia

Serviços ao Cidadão

Geral

Geral

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente: • Declarações (Várias)• Atestados de Residência• Atestados de insuficiência económica• Certidões (Várias)• Provas de Vida• Confirmações de Agregado Familiar• Termos de Justificação Administrativa• Termo de Identidade• Atestados de confrontações• Atestados de eleitor• Atestados de idoneidade• Recenseamento Eleitoral• Licenciamento de Canídeos e Gatídeos• Autenticação de Fotocópias• Certidão de Documentos• Gestão do Cemitério

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CTT - Posto de Correios

CTT - Posto de Correios

Funciona na Sede da União da Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades um Posto de CTT

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Recenseamento

Recenseamento

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.Da aplicação da nova Lei estacam-se os seguintes pontos: • medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;• a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;• a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;• o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral; • a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE; • a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação; • uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet); • um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores; • o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;http://www.recenseamento.mai.gov.ptO registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na Junta de Freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efectuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente. Actualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:•A - Cão de companhia•B - Cão com fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão de pastor)•C - Cão para fins militares•D - Cão para investigação cientifica•E - Cão de caça•F - Cão de guia•G - Cão potencialmente perigoso•H - Cão perigoso•I - GatoObrigatoriedade de colocação de chipÉ obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, nos seguintes casos:•Cães perigosos•Cães potencialmente perigosos•Cães de caça•Cães em exposição (para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares).A colocação do chip é efectuada pelo médico veterinárioDocumentos necessários ao registoPara registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação: •Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte (e ou similar);•Cartão de contribuinte;•Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;•Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;•Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);•Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);•Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G); Cães potencialmente perigosos / perigososUm cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:•Cão de Fila Brasileiro•Dogue Argentino•Pit Bull Terrier•Rotweiller•Staffordshire Terrier Americano•Staffordshire Bull Terrier•Tosa Inu O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.Morte / desaparecimento / transferência do animalNo caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.A morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.

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Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março publicado em DR nº 61 1ª Série A, foi atribuída competência às Juntas para a certificação de fotocópias.Para o efeito deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, no horário de expediente, sendo apenas necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar.Para este serviço a taxa a aplicar é a fixada no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia. "A celeridade que caracteriza a vida moderna exige que se encontrem soluções inovadoras para os problemas do acesso ao serviço de conferência de fotocópias, bem como ao problema da rapidez na prestação desse mesmo serviço.Neste quadro, é atribuída a competência para a conferência de fotocópias a entidades que reúnem condições para facilitar o acesso dos particulares ao serviço, o qual pode ser prestado com maior rapidez, ficando contudo garantidos simultaneamente o rigor e a certeza dos atos praticados.Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.º1—Podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT—Correios de Portugal, S. A.2—Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.3—Querendo, podem as câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, os advogados e os solicitadores praticar os atos previstos nos números anteriores.4—Em concretização das faculdades previstas nos números anteriores, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.5—As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.

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